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27 sept 2016 · que regularize a sua representação processual, sob pena de extinção deste processo sem resolução de mérito (CPC/15, art 76, § 1º, I, c/c o
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3 mar 2017 · 76 c/c § 3º do art 485 do CPC/15 Compulsando os autos, percebe-se que a inicial tratava como réus o Sr Anastácio Fagundes Furtado e
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Art 76 - Verificada a incapacidade processual ou a irre- gularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para
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novo CPC, razão pela qual, diante da irregularidade constatada, o Regional deveria ter aplicado o artigo 76, caput, do CPC/2015, que dispõe que, “verificada a
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do CPC ⇨Vide art 48 da Lei 6 766/79 sobre par- celamento do solo urbano 76 do CC Art 51 É competente o foro de domicílio do réu para as causas em
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