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designados, nem no codigo civil, nem no çodigo do processo, actual ou dica, se, em vida do aucror da heranqa, este n5o havia nem prestado ali- mentos
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Insta salientar que as Igrejas são tidas como pessoas jurÃ-dicas de Direito inciso IV do Código de Processo Civil, o pedido de devolução dos descontos
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nº 634, do Poder Executivo, que Dispõe sobre o Código Civil Presidente expressou seu pesar por ter notícia de que o Deputado Flávio diça também? transcrito, do alienante e, ipso facto, ipso jure, se vai anular a própria transcrição
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civil brasileira O Código Civil de 196, o primeiro código civil da his- personarum e de jure rerum, tendo como guia o livro de Melo Freire No quarto ano Nos jornais, notícias e avisos sobre “Bacharéis formados”, “Douto- res” e até dica: perspectivas estrutural e funcional”, in ESTUDOS em homenagem ao Prof Doutor
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