art. 76 do cpc comentado

O que diz o artigo 76 do Código de Processo Civil?
Art. 76 – Consequências jurídicas da incapacidade processual e da ...- Migalhas Observando a segurança jurídica e a efetividade da prestação jurisdicional, o Código de Processo Civil consagrou o princípio da primazia do julgamento de mérito, em detrimento da simples extinção do feito por ausência de pressupostos processuais.
O que diz o artigo 76 do NCPC?
Neste 28º comentário vamos examinar o art. 76 do NCPC que corresponde ao art. 13 do CPC atual. Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz suspenderá o processo, marcando prazo razoável para ser sanado o defeito.
Quais são as regras do artigo 76 do CPC/15?
No entendimento jurisprudencial, a regra do artigo 76 do CPC/15, correspondente ao artigo 13 do CPC/73, "não cuida apenas da representação legal e da verificação da incapacidade processual, mas também da possibilidade de suprir omissões relativas à incapacidade postulatória" (REsp 102.423/MG)5.
Quais são as sanções do artigo 76?
Por fim, o parágrafo 2º do art. 76 estabelece como sanções o não conhecimento do recurso, se o defeito se referir ao recorrente, e o desentranhamento das contra-razões, caso o vício diga respeito ao recorrido. Não há previsão de providência suplementar para este último caso.

Art. 70 Do Novo CPC

Art. 70. Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo. projuris.com.br

Art. 71 Do Novo CPC

Art. 71. O incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei. projuris.com.br

Art. 72 Do Novo CPC

Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao: I – incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade; II – réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado. Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela

Art. 73 Do Novo CPC

Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens. §1º Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação: I – que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de

Art. 74 Do Novo CPC

Art. 74. O consentimento previsto no art. 73pode ser suprido judicialmente quando for negado por um dos cônjuges sem justo motivo, ou quando lhe seja impossível concedê-lo. Parágrafo único. A falta de consentimento, quando necessário e não suprido pelo juiz, invalida o processo. projuris.com.br

Art. 75 Do Novo CPC

Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: I – a União, pela Advocacia-Geral da União, diretamente ou mediante órgão vinculado; II – o Estado e o Distrito Federal, por seus procuradores; III – o Município, por seu prefeito, procurador ou Associação de Representação de Municípios, quando expressamente autorizada; IV – a autarquia e

Art. 76 Do Novo CPC

Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. §1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I – o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II – o réu será considerado

CPC comentado. Capacidade processual (arts. 70 a 76)

PDF	TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TRIBUNAL PLENO 15 mars 2016 15 do CPC de 2015 em face do que estatui o art. 2º

PDF	NOVO CPC QUADRO COMPARATIVO – CPC/1973 > CPC/2015 Novo Código de Processo Civil comentado – com remissões e notas Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da.

PDF	Decreto-Lei n.º 9.295 – de 27 de maio de 1946 Cria o Conselho art.2ª com redação dada pelo art.76 da Lei nº 12.249 de 11 de junho de 2010. Art. 3º Terá sua sede no Distrito Federal o Conselho Federal de Contabilidade

PDF	Novo código de processo civil anotado / OAB. parágrafo 4º do artigo 20 do atual CPC e a contagem de prazos em dias úteis. 76). Não podem ser baralhados todavia

PDF	Estatuto da Criança e do Adolescente anotado e interpretado 76. Vide arts. 3º incisos I

PDF	Acordos de não persecução penal - mpf pela Administração Pública em harmonia com a principiologia do CPC (Lei Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado ...

PDF	Estatuto da advocacia e da oab comentado 1 mars 1995 13 e 267 IV do CPC/1973 e arts. 76 e 485

PDF	Súmula n. 76 - STJ o art. 476 do CPC afirmou dissídio

PDF	EB10-R-01.003 REGULAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DO 2 août 2021 Art. 76. A descarga do material é ordenada pelo OD em face dos termos das comissões

PDF	Regimento Interno 2 août 2018 Art. 3º. o tribunal de Justiça do estado do Ceará composto de 43 (quarenta e três) desembargadores ... Art. 76. são atribuições do relator:.

Share on Facebook Share on Whatsapp

Choose PDF

More..

PDF	Novo CPC Anotado - OAB-RS (ver comentários ao art 24 do CPC) Sociologicamente, amplia as possibilidades de eleição de jurisdição – fórum shopping – (indiretamente amplificando o

PDF	Neves -Novo CPC Comentadoindb - Editora Juspodivm NOVO CPC COMENTADO • DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES 2 Art 1º cessual a exigência de que sejam construídas e interpretadas de acordo com a

PDF	COMENTÁRIOS À EXECUÇÃO DO NOVO CÓDIGO DE - LTr Editora Alterações do CPC Comentado Aspectos A Lei do Mandado de Segurança Comentada, LTr, 2011 Art 133 — Do incidente de desconsideração de perso‑

PDF	Novo CPC Comparado e Comentado Aula: Embargos - Amazon S3 1022 do CPC/15 Art 1 022 Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

PDF	Novo Código de Processo Civil Comentado NOVO CPC COMENTADO· DANIEL AMORIM ASSUMPçAo NEVES LIVRO 11 DA FUNÇÃO JURISDICIONAL TITULO I DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO Arts 16

PDF	INOVAÇÕES DO NOVO CPC Sugiro que, para compreender o - STJ mínimos mensais (art 831, § 2º, do NCPC); XVII fim dos embargos infringentes ( art 551 do CPC/1973, sem correspondência no NCPC); XVIII fim do agravo

PDF	CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - Escola Superior do Ministério como decorrência do novo CPC (art 176) 454, § 3º, do CPC/1939 e art 944 do Marinoni, Arenhart e Mitidiero (Novo Código de Processo Civil comentado):

PDF	Artigos OS RECURSOS NO NOVO CPC E - JusLaboris - TST 511 do CPC/73, nos termos do inciso V da Instrução Normativa nº 17 e do §2º do art 3 da Instrução Normativa 27) n) Assim, os pressupostos extrínsecos de

PDF	NOVO CPC QUADRO COMPARATIVO – CPC/1973 > CPC - JFPE e Novo Código de Processo Civil comentado – com remissões e notas CPC/ 1973 Art 2º O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por