art. 76 do cpc/2015
Art. 70 Do Novo CPC
Art. 70. Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo. projuris.com.br
Art. 71 Do Novo CPC
Art. 71. O incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei. projuris.com.br
Art. 72 Do Novo CPC
Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao: I – incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade; II – réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado. Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela
Art. 73 Do Novo CPC
Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens. §1º Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação: I – que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de
Art. 74 Do Novo CPC
Art. 74. O consentimento previsto no art. 73pode ser suprido judicialmente quando for negado por um dos cônjuges sem justo motivo, ou quando lhe seja impossível concedê-lo. Parágrafo único. A falta de consentimento, quando necessário e não suprido pelo juiz, invalida o processo. projuris.com.br
Art. 75 Do Novo CPC
Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: I – a União, pela Advocacia-Geral da União, diretamente ou mediante órgão vinculado; II – o Estado e o Distrito Federal, por seus procuradores; III – o Município, por seu prefeito, procurador ou Associação de Representação de Municípios, quando expressamente autorizada; IV – a autarquia e
Art. 76 Do Novo CPC
Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. §1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I – o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II – o réu será considerado
CPC COMENTADO
Código de Processo Civil (CPC) em áudio
CPC
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Criminal Code (Law No. 100/2015/QH13 of November 27 2015)
has not expired. 2. The fact that corporate legal entity has criminal responsibility does not exempt criminal responsibility of individuals. Article 76. |
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NOVO CPC QUADRO COMPARATIVO – CPC/1973 > CPC/2015
16.03.2015 que aprovou o novo CPC |
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Decisão Monocrática
3 thg 9 2018 arts. 76 |
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Superior Tribunal de Justiça
76 c/c o art. 932 |
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TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TRIBUNAL PLENO
15 thg 3 2016 15 do CPC de 2015 |
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AgInt no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1319044
Conforme prevê o art. 76 § 2º |
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EDcl no AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1440226 - MG
mandato por parte de seu procurador deixa de regularizar sua representação processual |
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NOVO CPC QUADRO COMPARATIVO – CPC/1973 > CPC/2015
16 thg 3 2015 Art. 76. A sentença |
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QuadroComparativo-CPC-1973-2015.pdf
Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da para embargar a execução; (vide artigo 225 VI |
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Superior Tribunal de Justiça
aos arts. 64 § 1º |
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NOVO CPC QUADRO COMPARATIVO – CPC/1973 > CPC/2015
16 03 2015, que aprovou o novo CPC, consulte as obras do Prof José Miguel Art 76 Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da |
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Quadro comparativo - TJSP
para embargar a execução; (vide artigo 225, VI, do CPC/73) Quadro comparativo do Código de Processo Civil Lei 5 869/1973 e Lei 13 105/2015 76 |
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PÍLULAS DO NOVO CPC - NET
54 do CPC/2015 corresponde ao art 102 do Art 76 - Verificada a incapacidade processual ou a irre- 70 a 76 do novo Código de Processo Civil equiva- |
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A APLICABILIDADE DO NOVO CPC SEGUNDO A - TRT3
art 769 da CLT, que não teria sido revogado pelo artigo 15 do CPC 2015 algumas práticas trabalhistas como se dá com: I - art 76, §§ 1º e 2º (saneamento |
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QUADRO COMPARATIVO ENTRE O CPC/1973 E O CPC/2015
19 mar 2015 · Art 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que 76 CPC/1973 CPC/2015 ART 830 AQUELE EM CUJO FAVOR HÁ |
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Novo Código de Processo Civil Quadro Comparativo do - Biblioteca
sua parte direita, os dispositivos correspondentes do CPC de 2015, de modo a III - ao terceiro, será excluído do processo Art 76 Verificada a incapacidade |
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA
15 déc 2017 · QUE NÃO CONVALIDA O VÍCIO ARTS 76, § 2º, INC I; 104, § 2º; E 932, INC III, DO CPC/2015 RECURSO NÃO CONHECIDO - Segundo art |
