código civil pt
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CÓDIGO CIVIL PORTUGUÊS (Actualizado até à Lei 59/99 de 30/06)
As disposições dos artigos 157º a 194º do novo Código Civil não prejudicam as normas de direito público contidas em leis administrativas Artigo 7º (Interdições) |
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CÓDIGO CIVIL PORTUGUÊS (Actualizado até à Lei 59/99
CÓDIGO CIVIL PORTUGUÊS (Actualizado até à Lei 59/99 de 30/06) DECRETO-LEI Nº 47 344 de 25 de Novembro de 1966 Usando da faculdade conferida pela 1ª parte |
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Código Civil
a partir da data da entrada em vigor do novo Código Civil toda a legislação civil relativa às matérias que o mesmo abrange MINISTÉRIO DA JUSTIÇA |
Qual o Código Civil atual?
LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002
Institui o Código Civil.
Art. 1 o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.A Parte Geral se divide em três livros: (I) Das Pessoas — art. 1º a 78; (II) Dos Bens — arts. 79 a 103; (III) Dos Fatos Jurídicos — arts. 104 a 232.
O que diz o artigo 4 do Código Civil?
Art. 4.
A personalidade civil do homem começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo desde a concepção os direitos do nascituro.
Art.
O que é o Novo Código Civil?
Há 16 anos, em 10 de janeiro de 2002, foi sancionada a Lei 10.406, que instituiu o novo Código Civil, trazendo mais igualdade de direitos entre homens e mulheres e dando mais isonomia às relações comerciais e patrimoniais.
O Código, no entanto, só entrou em vigor um ano após a sanção, em 10 de janeiro de 2003.
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CÓDIGO CIVIL PORTUGUÊS (Actualizado até à Lei 59/99 de 30/06
É aprovado o Código Civil que faz parte do presente decreto-lei. O negócio jurídico celebrado em Portugal por pessoa que seja incapaz segundo a lei ... |
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I REGULAMENTOS
cria uma rede judiciária europeia em matéria civil e comer- cial (4) o Regulamento (CE) n.o 1206/2001 PT. Jornal Oficial da União Europeia. 10.1.2009 ... |
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CÓDIGO CIVIL PORTUGUÊS (Actualizado até à Lei 59/99 de 30/06)
Civil). É aprovado o Código Civil que faz parte do presente decreto-lei. legislativos para o Código Civil de 1867 ... Portugal os negócios jurídicos. |
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OFÍCIO CIRCULAR SEI nº 3510/2021/ME Brasília 9 de setembro de
???/???/???? parágrafos do Código Civil |
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Código Civil de 1867 versão ofi
Titalo V-Dos estrangeiros em Portugal . Titulo VI-Das pessoas moraes. É approvado o projecto de codigo civil |
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Untitled
a partir da data da entrada em vigor do novo Código Civil toda a legislação civil relativa às O negócio jurídico celebrado em Portugal por pes-. |
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Diário da República 1.ª série — N.º 251 — 30 de Dezembro de
???/???/???? electrónica através de http://citius.tribunaisnet.mj.pt |
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
???/???/???? A presente lei revê o regime da propriedade horizontal procedendo à: a) Alteração ao Código Civil |
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CIVIL CODE
An alien enjoys in France the same civil rights as those that are or will be granted to French persons by the treaties of the nation to which that alien |
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Código Civil - BOEes
4 août 2018 · Real Decreto de 24 de julio de 1889 por el que se publica el Código Civil Ministerio de Gracia y Justicia «Gaceta de Madrid» núm 206, de |
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Código Civil Federal - Cámara de Diputados
11 jan 2021 · toda la República en Materia Federal”) Denominación reformada DOF 31-12- 1974 (antes “Código Civil para el Distrito Federal en Materia |
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Codigo civil colombiano
CODIGO CIVIL COLOMBIANO Página 7 de 618 - Artículo derogado por el artículo 49 de la Ley 153 de 1887, publicada en el Diario Oficial No 7151 y 7152 |
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CODIGO CIVIL
Código Civil, y entre las correcciones está la del Art 1o del presente decreto, ciudades de El Salvador, el "Código Civil" decretado el 23 de agosto último |
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Codificacion del Codigo Civil - WIPO
El estado civil adquirido conforme a la ley vigente en la fecha de su determinada en el Art 91 del Código de Procedimiento Civil, salvo el caso del Art 83 del |
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Código Civil de la República Dominicana - WIPO
Código Civil de la República Dominicana CAPÍTULO VIII: De las donaciones hechas por contrato de matrimonio a los cónyuges y a los hijos que nazcan del |
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Código Civil - Congreso del Estado de Tlaxcala
Código Civil para el Estado Libre y Soberano de Tlaxcala Secretaría Parlamentaria H Congreso del Estado de Tlaxcala ARTICULO 4° - La ley civil, en el |
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Código Civil - CVC
7 jan 2021 · y de bienes en el matrimonio civil y en el canónico, y se modifican “Por el cual se reglamentan los artículos 710 del Código Civil y 110 y 111 |
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CODIGO CIVIL PARA EL ESTADO DE VERACRUZ - Congreso del
7 oct 2020 · CODIGO CIVIL PARA EL ESTADO DE VERACRUZ DE IGNACIO DE LA LLAVE Código publicado en el suplemento especial de la Gaceta |
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Código Civil del Estado de Jalisco
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