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Quadro comparativo elaborado pelo grupo de pesquisa do Prof José Miguel Garcia Medina para distribuição gratuita É permitida a distribuição ou reprodução total ou parcial do presente trabalho desde que a título gratuito e citada a fonte vedada sua comercialização
O quadro comparativo foi elaborado com base em informações colhidas nas versões dos projetos disponíveis no site do Senado Federal e nos textos das Leis 5 869/1973 e 13 105/2015 disponíveis no site da Presidência da República
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