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Art 22 Compete privativamente à União legislar sobre: I – direito civil, comercial, penal, processual, 10 O Novo CPC prevê expressamente que, antecedida
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Veja-se o art 277: “Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe
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Não sendo constituído novo procurador no prazo de 15. (quinze) dias observar-se-á o disposto no art. 76. Art. 45. O advogado poderá
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