[PDF] Apple Developer Program License Agreement (Portuguese - Brazil)

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Contrato do Programa

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LEIA ATENTAMENTE OS TERMOS E CONDI‚ÍES DO APPLE DEVELOPER PROGRAM LICENSE AGREEMENT ABAIXO ANTES DE BAIXAR OU USAR O SOFTWARE APPLE OU OS SERVI‚OS APPLE. ESTES TERMOS E CONDI‚ÍES CONSTITUEM UM CONTRATO LEGAL

ENTRE VOCae E A APPLE.

Apple Developer Program License Agreement

Objetivo

Voc gostaria de usar o Software Apple (conforme definido abaixo) para desenvolver um ou mais Aplicativos (conforme definido abaixo) para produtos da marca Apple. A Apple est‡ disposta a conceder a Voc uma licena limitada para usar o Software e os Servios Apple fornecidos a Voc nos termos deste Programa para desenvolver e testar Seus Aplicativos nos termos e condi›es estabelecidos neste Contrato. Os aplicativos desenvolvidos nos termos deste Contrato para Produtos iOS, Apple Watch ou Apple TV podem ser distribu"dos de quatro maneiras: (1) por meio da App Store, se for

selecionado pela Apple, (2) por meio da Distribui‹o de Apps Personalizados, se for selecionado

pela Apple, (3) de maneira limitada para uso em Dispositivos Registrados (conforme definido abaixo) e (4) para teste beta por meio do TestFlight. Aplicativos desenvolvidos para macOS podem ser distribu"dos: (a) por meio da App Store, se for selecionado pela Apple, (b) para teste beta por meio do TestFlight, ou (c) distribu"do separadamente de acordo com este Contrato.

Os aplicativos que atenderem ˆ Documenta‹o e aos Requisitos do Programa da Apple poder‹o ser

enviados para an‡lise da Apple para distribui‹o por meio da App Store, da Distribui‹o de Apps

Personalizados ou para teste beta por meio do TestFlight. Se forem enviados por Voc e selecionados pela Apple, Seus Aplicativos ser‹o assinados digitalmente pela Apple e distribu"dos,

conforme aplic‡vel. A distribui‹o de Aplicativos gratuitos (sem custo) (incluindo aqueles que usam

a API de Compra dentro do App para a entrega de conteœdo gratuito) por meio da App Store ou da

Distribui‹o de Apps Personalizados estar‡ sujeita aos termos de distribui‹o contidos no Apenso 1

deste Contrato. Se desejar distribuir Aplicativos pelos quais cobrar‡ uma taxa ou se desejar usar a

API de Compra dentro do App para a entrega de conteœdo pago, Voc dever‡ firmar um contrato

separado com a Apple (ÒApenso 2Ó). Se desejar distribuir Aplicativos pagos por meio da Distribui‹o

de Apps Personalizados, Voc dever‡ firmar um contrato separado com a Apple (ÒApenso 3Ó). Voc

tambŽm poder‡ criar Bilhetes (conforme definido abaixo) para uso em produtos da marca Apple com

iOS ou watchOS nos termos deste Contrato e distribui-los para serem usados na Carteira.

1. Aceita‹o deste Contrato; Defini›es

1.1 Aceita‹o

Para usar o Software e os Servios Apple, Voc dever‡ primeiro aceitar este Contrato. Se Voc

n‹o aceitar ou n‹o puder aceitar este Contrato, Voc n‹o ter‡ permiss‹o para usar o Software

ou os Servios Apple. Nesse caso, n‹o baixe ou use o Software Apple ou os Servios Apple. Voc aceita os termos deste Contrato e concorda com eles em Seu pr—prio nome e/ou em nome

de Sua empresa, organiza‹o ou institui‹o de ensino (ou —rg‹o, reparti‹o ou departamento

do governo federal como representante legal autorizado) ao realizar uma das seguintes a›es: (a) marcar a caixa exibida ao final deste Contrato se Voc estiver lendo este documento em um site da Apple; ou

(b) clicar em ÒAceitoÓ ou bot‹o semelhante, nos casos em que essa op‹o for fornecida pela Apple.

Contrato do Programa

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1.2 Defini›es

Neste Contrato, sempre que estiver em maiœscula: ÒAPIs de Rede de AnœnciosÓ significa as APIs Documentadas que possibilitam validar a convers‹o bem-sucedida de campanhas publicit‡rias em produtos da marca Apple compat"veis usando uma combina‹o de assinaturas criptogr‡ficas e um processo de registro na Apple. ÒAPIs de Suporte de AnœnciosÓ significa as APIs Documentadas que fornecem o Identificador de Anœncios e a Preferncia de Rastreamento. ÒIdentificador de AnœnciosÓ significa um identificador exclusivo, n‹o pessoal e n‹o permanente fornecido por meio das APIs de Suporte de Anœncios que est‹o associadas a um determinado dispositivo da marca Apple e devem ser usadas exclusivamente para fins publicit‡rios, a menos que expressamente aprovado de outra maneira pela Apple por escrito. ÒContratoÓ significa este Apple Developer Program License Agreement, incluindo quaisquer anexos, o Apenso 1 e quaisquer apndices dele que forem incorporados a este documento por meio desta referncia. Para fins de clareza, este Contrato substitui o iOS Developer Program License Agreement (incluindo quaisquer anexos, o Apenso 1 e quaisquer apndices dele), o Safari Extensions Digital Signing Agreement, o Safari Extensions Gallery Submission Agreement e o Mac Developer Program License Agreement. ÒApp StoreÓ significa uma loja eletr™nica e suas lojas da marca Apple ou que pertencem e/ou s‹o controladas pela Apple, uma Subsidi‡ria da Apple ou outra afiliada da Apple, por meio da qual os Aplicativos Licenciados poder‹o ser adquiridos. ÒApp Store ConnectÓ significa a ferramenta de gerenciamento de conteœdo online de propriedade da Apple para Aplicativos. ÒAppleÓ significa a Apple Inc., empresa da Calif—rnia com sede em One Apple Park Way,

Cupertino, Calif—rnia 95014, EUA.

ÒCertificados AppleÓ significa os certificados digitais emitidos pela Apple fornecidos a Voc

pela Apple nos termos do Programa. ÒAPI do Servidor do Mapas da AppleÓ significa as APIs Documentadas que permitem que Voc adicione recursos ou funcionalidades de mapeamento de servidor para servidor aos Seus

Aplicativos, sites ou aplicativos da Internet.

ÒServio de Mapas da AppleÓ significa a plataforma de mapeamento e os Dados do Mapa fornecidos pela Apple por meio da API do MapKit e/ou API do Servidor do Mapas da Apple para uso por Voc apenas com rela‹o aos Seus Aplicativos ou a plataforma de mapeamento e os Dados do Mapa fornecidos pela Apple por meio da MapKit JS e ferramentas relacionadas para captura de conteœdo de mapas (por exemplo, MapSnapshotter) para uso por Voc apenas com rela‹o aos Seus Aplicativos, sites ou aplicativos da Internet. ÒAPIs do Apple PayÓ significa as APIs Documentadas que permitem aos usu‡rios finais enviar informa›es de pagamento armazenadas por eles em um produto compat"vel da marca Apple a um Aplicativo para serem usadas em transa›es de pagamento feitas pelo Aplicativo ou por meio dele e inclui outras funcionalidades relacionadas a pagamento, conforme descrito na

Documenta‹o.

Contrato do Programa

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ÒPayload do Apple PayÓ significa um pacote de dados do cliente transmitido pelo Software Apple e pelas APIs do Apple Pay como parte de uma transa‹o de pagamento (por exemplo,

nome, e-mail, endereo de cobrana, endereo de entrega e nœmero da conta do dispositivo).

ÒServio de Notifica‹o por Push da AppleÓ, ou ÒAPNÓ, significa o servio de Notifica‹o por

Push da Apple que a Apple poder‡ prestar a Voc para permitir a transmiss‹o de Notifica›es

por Push aos Seus Aplicativos ou para outro uso permitido por este documento. ÒAPI da APNÓ significa a API Documentada que permite a Voc usar a APN para enviar uma Notifica‹o por Push para Seu Aplicativo ou para outro uso permitido por este documento.

ÒServios AppleÓ, ou ÒServiosÓ, significa os servios de desenvolvedor que a Apple poder‡

prestar ou disponibilizar por meio do Software Apple ou como parte do Programa para uso com Seus Produtos Cobertos ou desenvolvimento, incluindo quaisquer Atualiza›es deles (se houver) que possam ser fornecidas a Voc pela Apple nos termos do Programa. ÒSoftware AppleÓ significa SDKs da Apple, iOS, watchOS, tvOS, iPadOS e/ou macOS, os Perfis de Provisionamento, SDK do FPS, Pacote de Implanta‹o do FPS e qualquer outro software que a Apple fornecer a Voc nos termos do Programa, incluindo quaisquer Atualiza›es deles (se houver) que possam ser fornecidas a Voc pela Apple nos termos do Programa. ÒSDKs da AppleÓ significa os Kits de Desenvolvimento de Software (SDKs) de propriedade da Apple fornecidos nos termos deste documento, incluindo, entre outros, arquivos de cabealho, APIs, bibliotecas, simuladores e software (c—digo-fonte e c—digo-objeto) marcados como parte do SDK do iOS, watchOS, tvOS, iPadOS ou Mac e inclu"dos no pacote de ferramentas para desenvolvedores Xcode e Swift Playgrounds para fins de segmenta‹o de produtos da marca Apple com iOS, watchOS, tvOS, iPadOS e/ou macOS, respectivamente. ÒSubsidi‡ria da AppleÓ significa uma empresa na qual no m"nimo 50% (cinquenta por cento)

das a›es ou t"tulos em circula‹o (representando o direito a voto para a elei‹o de conselheiros

ou outra atividade de gest‹o) sejam de propriedade ou controlados, direta ou indiretamente, pela Apple e que esteja envolvida na opera‹o da App Store, da Distribui‹o de Apps

Personalizados ou do TestFlight ou seja de outra maneira afiliada ˆ App Store, ˆ Distribui‹o de

Apps Personalizados ou ao TestFlight, bem como conforme mencionado neste documento (por exemplo, Anexo 4). ÒApple TVÓ significa um produto da marca Apple com tvOS. ÒApple WatchÓ significa um produto da marca Apple com watchOS.

ÒDados do Tempo da AppleÓ significa qualquer conteœdo, dados ou informa›es fornecidos

por meio das APIs do WeatherKit, incluindo, entre outros, Alertas Meteorol—gicos, previs›es gerais e outros dados meteorol—gicos. ÒAplicativoÓ significa um ou mais programas de software (incluindo extens›es, m"dia e Bibliotecas inclu"das em um œnico pacote de software) desenvolvidos por Voc em conformidade

com a Documenta‹o e os Requisitos do Programa para distribui‹o com Sua pr—pria marca

comercial ou marca e para uso espec"fico com um produto da marca Apple com iOS, watchOS, tvOS, iPadOS e/ou macOS, conforme o caso, incluindo corre›es de bugs, atualiza›es,

upgrades, modifica›es, melhorias, complementa›es, revis›es, novos lanamentos e novas

vers›es de tais programas de software. ÒDesenvolvedores AutorizadosÓ significa Seus funcion‡rios e contratados, membros de Sua

organiza‹o ou, se Voc for uma institui‹o de ensino, Seu corpo docente e funcion‡rios que

Contrato do Programa

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(a) tenham, cada um deles, uma conta de desenvolvedor Apple v‡lida e ativa com a Apple, (b) tenham necessidade comprovada de saber ou usar o Software Apple para desenvolver e testar os Produtos Cobertos e (c) na medida em que tais indiv"duos tenham acesso ˆs Informa›es Confidenciais da Apple, tenham, cada um deles, firmado acordos escritos e vinculativos com

Voc para proteger o uso e a divulga‹o n‹o autorizados de tais Informa›es Confidenciais

da Apple. ÒUnidades de Teste AutorizadasÓ significa unidades de hardware da marca Apple pertencentes ou controladas por Voc que foram designadas por Voc para Suas pr—prias finalidades de testes e desenvolvimento nos termos deste Programa e, se Voc permitir, unidades de hardware da marca Apple pertencentes ou controladas por Seus Desenvolvedores Autorizados, desde que tais unidades sejam usadas para fins de testes e desenvolvimento em Seu nome e somente conforme permitido nos termos deste documento. ÒEstrutura BackgroundAssetsÓ significa as APIs Documentadas que possibilitam que os

Aplicativos realizem opera›es de download em segundo plano antes da primeira inicializa‹o

do Aplicativo pelo usu‡rio e em outros momentos ap—s a primeira inicializa‹o. ÒTestadores BetaÓ significa usu‡rios finais que Voc convidou para se inscreverem no TestFlight para testar vers›es preliminares de Seu Aplicativo e que aceitaram os termos e condi›es do Aplicativo TestFlight. ÒAPIs do ClassKitÓ significa as APIs Documentadas que permitem a Voc enviar dados de progresso de estudantes para uso em ambiente escolar. ÒAPIs do CloudKitÓ significa as APIs Documentadas que permitem a Seus Aplicativos, Software

da Internet e/ou Seus usu‡rios finais (se Voc permitir) ler, escrever, consultar e/ou recuperar

dados estruturados de contineres pœblicos e/ou privados no iCloud.

ÒPerfis de Configura‹oÓ significa um arquivo XML que permite a Voc distribuir informa›es

de configura‹o (por exemplo, ajustes de VPN ou Wi-Fi) e restri›es sobre recursos do dispositivo (por exemplo, desativar a c‰mera) para produtos compat"veis da marca Apple por meio do Apple Configurator ou outras ferramentas de software semelhantes da marca Apple,

e-mail, p‡gina da Internet, implanta‹o remota ou via gerenciamento de dispositivos m—veis

(MDM). Para fins de clareza, a menos que expressamente permitido pela Apple por escrito, o MDM est‡ dispon"vel apenas para uso empresarial e Ž licenciado separadamente nos termos do Apple Developer Enterprise Program License Agreement.

ÒProdutos CorrespondentesÓ significa as vers›es baseadas na Internet ou outras vers›es de

Seus aplicativos de software que tm o mesmo t"tulo e recursos e funcionalidades substancialmente equivalentes aos de Seu Aplicativo Licenciado (por exemplo, paridade de recursos). ÒProdutos CobertosÓ significa Seus Aplicativos, Bibliotecas, Bilhetes, Extens›es do Safari, Notifica›es por Push do Safari e/ou implanta›es do FPS desenvolvidos nos termos deste

Contrato.

ÒDistribui‹o de Apps PersonalizadosÓ significa o recurso da loja que permite aos usu‡rios

obter Aplicativos Licenciados com o uso do Apple Business Manager, do Apple School Manager ou de outra forma permitida pela Apple. ÒAPIs do DeviceCheckÓ significa o conjunto de APIs, incluindo APIs do servidor, que permitem a Voc definir e consultar dois bits de dados associados a um dispositivo e a data em que esses bits foram atualizados pela œltima vez.

Contrato do Programa

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ÒDados do DeviceCheckÓ significa os dados armazenados e gerados por meio das APIs do

DeviceCheck.

ÒDocumenta‹oÓ significa quaisquer especifica›es tŽcnicas ou outras especifica›es ou

documenta‹o que a Apple possa fornecer a Voc para uso em conex‹o com o Software Apple, Servios Apple, Certificados Apple ou de outra forma como parte do Programa. ÒAPIs DocumentadasÓ significa as Interfaces de Programa‹o de Aplicativos documentadas pela Apple na Documenta‹o publicada da Apple e que est‹o contidas no Software Apple.

ÒDados FaciaisÓ significa informa›es relacionadas a rostos humanos (por exemplo, dados de

malha do rosto, dados de mapa facial, dados de modelagem facial, coordenadas faciais ou dados de referncias faciais, incluindo dados de uma foto carregada) que s‹o obtidas do dispositivo de um usu‡rio e/ou por meio do uso do Software Apple (por exemplo, por meio de ARKit, APIs de C‰mera ou APIs de Fotos) ou fornecidas por um usu‡rio em um Aplicativo ou por meio de um Aplicativo (por exemplo, uploads para um servio de an‡lise facial).

ÒFPSÓ ou ÒStreaming do FairPlayÓ significa o mecanismo de entrega da chave do Servidor de

Streaming do FairPlay da Apple, conforme descrito na SDK do FPS.

ÒPacote de Implanta‹o do FPSÓ significa a especifica‹o da Fun‹o D para implanta‹o

comercial do FPS, a implementa‹o de referncia da Fun‹o D, c—digo de amostra do FPS e

conjunto de chaves de produ‹o exclusivas especificamente para uso por Voc com uma implementa‹o do FPS, se fornecido pela Apple a Voc.

ÒSDK do FPSÓ significa a especifica‹o do FPS, a implementa‹o de referncia do servidor do

FPS, o c—digo de amostra do FPS e as chaves de desenvolvimento do FPS fornecidas pela Apple a Voc.

ÒFOSSÓ (Software Livre e de C—digo Aberto) significa qualquer software que est‡ sujeito a

termos que, como condi‹o de uso, c—pia, modifica‹o ou redistribui‹o, exigem que tal

software e/ou trabalhos derivados correspondentes sejam divulgados ou distribu"dos na forma de c—digo-fonte, a fim de ser licenciado para realizar trabalhos derivados ou ser redistribu"do

gratuitamente, incluindo, entre outros, software distribu"do nos termos da Licena Pœblica Geral

GNU ou da Licena Pœblica Geral Menor GNU/Licena Pœblica Geral de Biblioteca GPL.

ÒGame CenterÓ significa o servio da comunidade de jogos e APIs relacionadas fornecidos pela

Apple para uso por Voc em conex‹o com Seus Aplicativos que est‹o associados ˆ Sua conta de desenvolvedor. ÒAPIs do HealthKitÓ significa as APIs Documentadas que permitem a leitura, grava‹o,

consultas e/ou recupera‹o de informa›es de saœde e/ou preparo f"sico de um usu‡rio final no

aplicativo Saœde da Apple.

ÒProtocolo de Acess—rios do HomeKitÓ significa o protocolo propriet‡rio licenciado pela Apple

nos termos do MFi Program que permite a acess—rios residenciais criados para funcionar com as APIs do HomeKit (por exemplo, luzes e fechaduras) se comunicar com Produtos iOS, Apple Watch e outros produtos compat"veis da marca Apple.

ÒAPIs do HomeKitÓ significa as APIs Documentadas que permitem a leitura, grava‹o, consultas

e/ou recupera‹o da configura‹o residencial de um usu‡rio final ou informa›es de automa‹o

residencial da ‡rea designada desse usu‡rio final do Banco de Dados do HomeKit da Apple.

Contrato do Programa

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ÒBanco de Dados do HomeKitÓ significa o reposit—rio da Apple para armazenar e gerenciar

informa›es sobre os Acess—rios do HomeKit Licenciados de um usu‡rio final e informa›es

associadas.

ÒiCloudÓ, ou ÒServio do iCloudÓ, significa o servio online do iCloud fornecido pela Apple que

inclui armazenamento online remoto. ÒAPIs de Armazenamento do iCloudÓ significa as APIs Documentadas que permitem o armazenamento e/ou recupera‹o de documentos gerados pelo usu‡rio e outros arquivos e permitem ainda o armazenamento e/ou recupera‹o de dados de valor importantes (por exemplo, uma lista de a›es em um app de finanas, ajustes de um app) para Aplicativos e

Software da Internet por meio do iCloud.

ÒAPI de Compra dentro do AppÓ significa a API Documentada que permite que conteœdo, recursos ou servios adicionais sejam entregues ou disponibilizados para uso em um Aplicativo com ou sem taxa adicional.

ÒParte Intermedi‡riaÓ Ž uma parte que: (a) transfere o Payload do Apple Pay de um usu‡rio

final do Apple Pay a um Comerciante para processamento da transa‹o de pagamento do

usu‡rio final fora de um Aplicativo, ou (b) desenvolve e disponibiliza um Aplicativo para permitir

que os Comerciantes realizem transa›es Tap to Pay.

ÒiOSÓ significa o software do sistema operacional iOS fornecido pela Apple para uso por Voc

apenas com rela‹o ao desenvolvimento e testes de Seu Aplicativo, incluindo quaisquer vers›es

sucessoras dele. ÒProduto iOSÓ significa um produto da marca Apple com iOS ou iPadOS. ÒiPadOSÓ significa o software do sistema operacional iPadOS fornecido pela Apple para uso por Voc apenas com rela‹o ao desenvolvimento e testes de Seu Aplicativo, incluindo quaisquer vers›es sucessoras dele.

ÒProtocolo de Acess—rio do iPodÓ, ou ÒiAPÓ, significa o protocolo propriet‡rio da Apple para

comunica‹o com produtos compat"veis da marca Apple e que Ž licenciado nos termos do MFi

Program.

ÒBibliotecaÓ significa um m—dulo de c—digo que n‹o pode ser instalado ou executado separadamente de um Aplicativo e que Ž desenvolvido por Voc em conformidade com a Documenta‹o e os Requisitos do Programa apenas para uso com Produtos iOS, Apple Watch ou Apple TV. ÒAplicativo LicenciadoÓ significa um Aplicativo que (a) atende e est‡ em conformidade com todos os Requisitos do Programa e a Documenta‹o e (b) foi selecionado e assinado digitalmente pela Apple para distribui‹o e inclui qualquer recurso permitido, conteœdo ou servios adicionais fornecidos por Voc em um Aplicativo usando a API de Compra dentro do App.

ÒInforma›es de Aplicativos LicenciadosÓ significa capturas de tela, imagens, artes, prŽ-

visualiza›es, "cones e/ou qualquer outro texto, descri›es, representa›es ou informa›es

relacionadas a um Aplicativo Licenciado que Voc fornecer ˆ Apple para uso de acordo com o Apenso 1 ou, se aplic‡vel, o Apenso 2 ou Apenso 3. ÒAcess—rios Licenciados para o HomeKitÓ significa acess—rios de hardware licenciados nos termos do MFi Program que oferecem suporte ao Protocolo de Acess—rios do HomeKit.

Contrato do Programa

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ÒNotifica‹o LocalÓ significa uma mensagem, incluindo qualquer conteœdo ou dados nela contidos, que Seu Aplicativo envia a usu‡rios finais em um momento predeterminado ou quando Seu Aplicativo est‡ sendo executado em segundo plano e outro aplicativo est‡ sendo executado em primeiro plano. ÒmacOSÓ significa o software do sistema operacional macOS fornecido pela Apple para uso por Voc, incluindo qualquer vers‹o sucessora dele.

ÒID Apple GerenciadoÓ significa o ID Apple criado por uma organiza‹o para um funcion‡rio ou

estudante usar e que Ž gerenciado pelo administrador de TI da organiza‹o. ÒDados do MapaÓ significa qualquer conteœdo, dado ou informa‹o fornecida por meio do Servio de Mapas da Apple, incluindo, entre outros, imagens, dados de terreno, coordenadas de latitude e longitude, dados de tr‰nsito, pontos de interesse e dados de tr‡fego.

ÒAPI do MapKitÓ significa a API Documentada do cliente que permite a Voc adicionar recursos

ou funcionalidades de mapeamento para Aplicativos. ÒMapKit JSÓ significa a biblioteca JavaScript que permite a Voc adicionar recursos ou funcionalidade de mapeamento a Seus Aplicativos, sites ou aplicativos da Internet.

ÒComercianteÓ Ž uma parte que: (a) processa transa›es de pagamento do Apple Pay ou (b)

usa as APIs do TTP para aceitar pagamentos, realizar transa›es e acessar servios relacionados

por meio do Seu Aplicativo, no pr—prio nome ou com marca comercial ou marca pr—pria (por exemplo, o nome da parte aparece na fatura do cart‹o de crŽdito do usu‡rio final). ÒAcess—rio MFiÓ significa um dispositivo de hardware que n‹o Ž da marca Apple que faz interface, se comunica, ou de outra forma, interopera com ou controla um produto da marca Apple usando tecnologia licenciada nos termos do MFi Program (por exemplo, a capacidade de controlar um produto compat"vel da marca Apple por meio do Protocolo de Acess—rio do iPod). ÒLicenciado MFiÓ significa uma parte a quem foi concedida uma licena pela Apple nos termos do MFi Program. ÒMFi ProgramÓ significa um programa separado da Apple que oferece a desenvolvedores, entre outros, uma licena para incorporar ou usar determinada tecnologia da Apple em acess—rios ou dispositivos de hardware, ou com eles, para fins de interface, comunica‹o, ou de outra forma interoperar com ou controlar produtos selecionados da marca Apple. ÒAPIs de Movimento e Preparo F"sicoÓ significa as APIs Documentadas que s‹o controladas pelo ajuste de privacidade Movimento e Preparo F"sico em um produto compat"vel da marca Apple e que permitem o acesso aos dados do sensor de movimento e preparo f"sico (por exemplo, movimento corporal, contagem de passos, degraus de escada subidos), a menos que o usu‡rio final tenha desativado o acesso a esses dados. ÒMultitarefaÓ significa a capacidade dos Aplicativos de serem executados em segundo plano enquanto outros Aplicativos tambŽm est‹o em execu‹o. ÒAPIs do MusicKitÓ significa o conjunto de APIs que permitem aos usu‡rios do Apple Music acessar a respectiva assinatura por meio de Seu Aplicativo ou conforme permitido de outra forma pela Apple na Documenta‹o.

ÒConteœdo do MusicKitÓ significa mœsica, v"deo e/ou conteœdo gr‡fico renderizado por meio

das APIs do MusicKit.

Contrato do Programa

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ÒMusicKit JSÓ significa a biblioteca JavaScript que permite aos usu‡rios do Apple Music acessar a respectiva assinatura por meio de Seus Aplicativos, sites ou aplicativos da Internet. ÒEstrutura de Extens‹o de RedeÓ significa as APIs Documentadas que permitem aos Aplicativos personalizar certos recursos de rede de produtos compat"veis da marca Apple (por exemplo, personalizar o processo de autentica‹o para pontos de acesso Wi-Fi, recursos de VPN e mecanismos de filtragem de conteœdo). ÒBilhetesÓ significa um ou mais bilhetes digitais (por exemplo, ingressos de cinema, cupons,

vouchers de recompensa por fidelidade, cart›es de embarque, cart›es de associa›es, etc.)

desenvolvidos por Voc nos termos deste Contrato, com Sua pr—pria marca ou marca comercial, e que s‹o assinados com Seu ID do Tipo de Bilhete.

ÒInforma›es do BilheteÓ significa o texto, descri›es, representa›es ou informa›es

relacionadas a um Bilhete que Voc fornece ou recebe de Seus usu‡rios finais em um Bilhete ou com rela‹o a um Bilhete.

ÒID do Tipo de BilheteÓ significa a combina‹o de um Certificado Apple e um ID do Aplicativo

por Push que Ž usado por Voc para assinar Seus Bilhetes e/ou se comunicar com a APN. ÒProgramaÓ significa o programa geral de desenvolvimento, testes, assinatura digital e distribui‹o limitada da Apple contemplado neste Contrato. ÒPrestador de Servios de PagamentoÓ Ž um prestador que: (a) fornece servios de processamento de pagamentos envolvendo o processamento de Dados do TTP para Comerciantes, seja de forma direta ou indireta, e (b) est‡ estabelecido na Documenta‹o.

ÒRequisitos do ProgramaÓ significa os critŽrios tŽcnicos, de interface humana, de design, de

categoria de produto, de segurana, de desempenho e outros critŽrios e requisitos especificados

pela Apple, incluindo, entre outros, o conjunto atual de requisitos estabelecidos na Cl‡usula

3.3, conforme possam ser modificados periodicamente pela Apple de acordo com este Contrato.

ÒPerfis de ProvisionamentoÓ significa os arquivos (incluindo direitos aplic‡veis ou outros identificadores) que s‹o fornecidos pela Apple para uso por Voc com rela‹o ao

desenvolvimento e aos testes de Seu Aplicativo e distribui‹o limitada de Seus Aplicativos para

uso em Dispositivos Registrados e/ou Unidades de Teste Autorizadas.

ÒID do Aplicativo por PushÓ significa o nœmero de identifica‹o exclusivo ou outro identificador

que a Apple atribui a um Aplicativo, Bilhete ou Site para permitir que ele acesse e use a APN.

ÒNotifica‹o PushÓ, ou ÒNotifica‹o por Push do SafariÓ, significa uma notifica‹o, incluindo

qualquer conteœdo ou dados nele contidos, que Voc envia a usu‡rios finais em Seu Aplicativo,

Seu Bilhete e/ou, no caso do macOS, na Mesa do macOS de usu‡rios de Seu Site que tenham optado por receber tais mensagens por meio do Safari no macOS. ÒDispositivos RegistradosÓ significa unidades de hardware da marca Apple de propriedade ou controladas por Voc, ou de propriedade de indiv"duos afiliados a Voc, quando tais Produtos tiverem sido especificamente registrados junto ˆ Apple nos termos deste Programa. ÒAPI de ListaÓ significa a API Documentada que permite o compartilhamento de Dados de Lista

de estudantes, professores e funcion‡rios de uma institui‹o de ensino, caso o administrador de

TI da institui‹o de ensino permita que Seu Aplicativo ou Produtos Correspondentes recebam esses dados.

Contrato do Programa

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ÒDados de ListaÓ significa quaisquer dados ou tokens do usu‡rio obtidos, coletados por meio de, relacionados ao ou do uso da API de Lista, incluindo quaisquer dados relacionados a um indiv"duo identificado ou que possa ser identificado ou vinculados ou vincul‡veis a ele.

ÒExtens›es do SafariÓ significa uma ou mais extens›es de software desenvolvidas por Voc

nos termos deste Contrato apenas para uso com o Safari em conformidade com este Contrato.

ÒSolu‹o de SeguranaÓ significa o sistema de prote‹o de conteœdo de propriedade da Apple

comercializado como Fairplay para aplica‹o em Aplicativos Licenciados distribu"dos na App Store para administrar as regras de uso padr‹o da Apple para Aplicativos Licenciados, conforme tal sistema e tais regras possam ser modificados pela Apple de tempos em tempos. ÒAPIs do ShazamKitÓ significa as APIs Documentadas que permitem que Voc adicione recursos ou funcionalidade de reconhecimento com base em ‡udio ao Seu Aplicativo e Produtos

Correspondentes.

ÒConteœdo do ShazamKitÓ significa metadados, mœsica e/ou conteœdo gr‡fico fornecidos pela

Apple e renderizados por meio das APIs do ShazamKit, incluindo, entre outros, Conteœdo do

MusicKit.

ÒIniciar Sess‹o com a AppleÓ significa as APIs Documentadas e bibliotecas JavaScript que permitem a Voc fazer o login de usu‡rios em Seu Aplicativo (e Produtos Correspondentes) com o ID Apple deles ou credenciais an™nimas. ÒIniciar Sess‹o com a Apple no Trabalho e na Institui‹o de EnsinoÓ significa as APIs Documentadas e bibliotecas JavaScript que permitem a Voc fazer o login de usu‡rios em Seu Aplicativo (e Produtos Correspondentes) com o ID Apple Gerenciado deles sujeito ao gerenciamento de acesso pelo administrador de TI da organiza‹o do usu‡rio. ÒSiriKitÓ significa o conjunto de APIs que permitem a Seu Aplicativo acessar ou fornecer

dom"nios, inten›es, atalhos, doa›es e outros recursos relacionados do SiriKit, conforme

estabelecido na Documenta‹o.

ÒSiteÓ significa um site fornecido por Voc em Seu pr—prio nome, marca comercial ou marca.

ÒEspecifica‹o de In"cio de Sess‹o ònicoÓ significa a Documenta‹o fornecida pela Apple

nos termos deste documento para a API de In"cio de Sess‹o ònico, conforme atualizada de tempos em tempos. ÒDados do Tap to PayÓ ou ÒDados do TTPÓ significa o pacote de dados do cliente do Comerciante passado pelo Software Apple e APIs do Tap to Pay como parte de uma transa‹o (por exemplo, nœmero da conta principal, valor da transa‹o, etc.). ÒAPIs do Tap to PayÓ ou ÒAPIs do TTPÓ significa as APIs Documentadas que permitem aos Comerciantes realizar transa›es por meio do uso de Seu Aplicativo. ÒPrazoÓ significa o per"odo descrito na Cl‡usula 11.

ÒTestFlightÓ significa o servio de teste beta da Apple para Aplicativos em vers‹o preliminar

disponibilizados por meio do Aplicativo TestFlight da Apple.

Contrato do Programa

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ÒAplicativo TestFlightÓ significa o aplicativo da Apple que permite a distribui‹o de vers›es

preliminares de Seus Aplicativos a um nœmero limitado de Seus Desenvolvedores Autorizados e a um nœmero limitado de Testadores Beta (conforme especificado no site do desenvolvedor do TestFlight) por meio do TestFlight. ÒPreferncia de RastreamentoÓ significa o ajuste da Apple que permite a um usu‡rio final definir uma preferncia de rastreamento de anœncios.

ÒAPI do App TVÓ significa a API documentada na Especifica‹o do App TV que permite a Voc

fornecer Dados do App TV ˆ Apple. ÒDados do App TVÓ significa os dados descritos na Especifica‹o do App TV a serem fornecidos ˆ Apple por meio da API do App TV. ÒRecursos do App TVÓ significa recursos acess"veis por meio do App TV e/ou dispositivos com tvOS, iOS, iPadOS e/ou macOS que permitem ao usu‡rio visualizar informa›es e

recomenda›es personalizadas sobre o conteœdo e acessar tal conteœdo por meio dos apps do

usu‡rio e/ou permitem ao usu‡rio continuar reproduzindo o conteœdo visualizado anteriormente.

ÒEspecifica‹o do App TVÓ significa a Documenta‹o fornecida pela Apple nos termos deste

documento para a API do App TV, conforme atualizada de tempos em tempos. ÒtvOSÓ significa o software do sistema operacional tvOS, incluindo quaisquer vers›es sucessoras dele.

ÒAtualiza›esÓ significa corre›es de bugs, atualiza›es, upgrades, modifica›es,

aprimoramentos, suplementos e novos lanamentos ou vers›es do Software Apple ou Servios Apple ou para qualquer parte do Software Apple ou Servios Apple. ÒCarteiraÓ significa o aplicativo da Apple que armazena e exibe Bilhetes para uso em Produtos iOS, Apple Watch ou Safari no macOS. ÒExtens‹o do WatchKitÓ significa uma extens‹o agrupada como parte de Seu Aplicativo que acessa a estrutura do WatchKit no iOS para executar e exibir um app do WatchKit no watchOS. ÒwatchOSÓ significa o software do sistema operacional watchOS, incluindo quaisquer vers›es sucessoras dele. ÒAlertas Meteorol—gicosÓ significa quaisquer avisos meteorol—gicos ou outros alertas fornecidos por meio das APIs do WeatherKit periodicamente por agncias meteorol—gicas que descrevem as condi›es clim‡ticas espec"ficas de uma localiza‹o geogr‡fica. ÒAPIs do WeatherKitÓ significa as APIs Documentadas que permitem que Voc adicione recursos ou funcionalidades meteorol—gicas aos Seus Aplicativos ou Produtos

Correspondentes.

ÒSoftware da InternetÓ significa vers›es baseadas na Internet de Seus aplicativos de software

que tm o mesmo t"tulo e recursos e funcionalidades substancialmente equivalentes a Seu Aplicativo Licenciado (por exemplo, paridade de recursos).

ÒID de Push do SiteÓ significa a combina‹o de um Certificado Apple e um ID do Aplicativo por Push

que Ž usado por Voc para assinar o pacote de registro de Seu Site e/ou se comunicar com a APN.

Contrato do Programa

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